Your arguments are pretty lame. Pix was indeed launched in the Bolsonaro administration, but it is incidental. You are flailing around the bulk of my argument, which is about the source code openness, without actually attacking it.
It might as well be illegal today.
Art. 16 da Lei nº 14.063, de 23/09/2021: estabelece que os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente pela administração pública são regidos por licença de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades públicos.[0]
Art. 16 of Law No. 14,063, of 09/23/2021: establishes that information and communication systems developed exclusively by the public administration are governed by an open source license, allowing their use, copying, alteration and distribution without restrictions by all public bodies and entities.[0]
It might as well be illegal today.
Art. 16 da Lei nº 14.063, de 23/09/2021: estabelece que os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente pela administração pública são regidos por licença de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades públicos.[0]
Art. 16 of Law No. 14,063, of 09/23/2021: establishes that information and communication systems developed exclusively by the public administration are governed by an open source license, allowing their use, copying, alteration and distribution without restrictions by all public bodies and entities.[0]
[0]https://www.gov.br/governodigital/pt-br/plataformas-e-servic...
So, lets open up its code!